83ª Revista Informativa do IBDFAM destaca os principais momentos do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
A 83ª edição da Revista Informativa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, exclusiva para associados e já disponível on-line, reúne os principais destaques do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado em outubro de 2025, em Belo Horizonte. O evento promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e as transformações sociais no âmbito familiar, a partir do tema “Multiculturalismo”.
Realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro, o Congresso reuniu mais de 2 mil participantes, que acompanharam uma programação diversa, com palestras exclusivas em dois palc ...
09/01/2026
Tribunal dos Países Baixos invalida casamento que usou votos gerados por IA
Nos Países Baixos, um casamento foi invalidado porque os votos, gerados por inteligência artificial, não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. Conforme informações do jornal O Globo, o casamento foi celebrado por um amigo do casal, que recorreu ao ChatGPT para redigir os votos. A sentença, proferida na terça-feira (6) pelo tribunal de Zwolle, destacou que um requisito es ...
09/01/2026
Sancionada lei que cria dia nacional de luto pelas vítimas de feminicídio
A Lei 15.334/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União, insere no calendário calendário nacional a data de 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data escolhida remete à morte de Eloá Cristina Pimentel, vítima de feminicídio e ...
09/01/2026
Banco deve indenizar homem trans em R$ 8 mil por uso de nome antigo
A Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente transexual após ignorar pedido de retificação cadastral mesmo após mudança legal de nome e gênero. O banco, localizado na Zona da Mata mineira, foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil. Na ação, o cliente informou que é um homem trans e que, em agosto de 2022, realizou a re ...
09/01/2026
Família multiespécie: TJSP mantém decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor
De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve dec ...
08/01/2026
DPE-PR atua na formalização de adoção iniciada há 35 anos
A Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR atuou na formalização de uma adoção iniciada há 35 anos, garantindo a regularização do registro civil de um homem criado desde a infância pela família socioafetiva. O caso começou antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e somente em 2025 resultou na emissão ...
08/01/2026
Justiça assegura tradução gratuita de certidão para imigrante formalizar casamento no Brasil
Em Goiás, um imigrante venezuelano conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado, a tradução juramentada gratuita da certidão de nascimento para regularizar sua documentação no Brasil e viabilizar a formalização de seu casamento. O homem, residente no país há cerca de dez anos, já havia obtido CPF e documento profissional para trabalhar, mas ainda depen ...
08/01/2026
Projeto de lei prevê reserva das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.453/2025 altera a Lei 14.133/2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O projeto destina no mínimo 8% das vagas com objetivo de contribuir com a ruptura ...
07/01/2026
Homem é condenado por agredir companheira grávida
No Distrito Federal, um homem foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de prisão e cinco meses e 25 dias de detenção, por agredir e ameaçar sua companheira grávida. A decisão considerou que os crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Conforme informações do ...
07/01/2026
Projeto de lei inclui capacitação sobre violência doméstica na formação dos profissionais do SUS
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.452/2025 inclui na formação dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS a capacitação sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero. A proposta altera a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre ...
07/01/2026
Proposta cria política de apoio e proteção ao aleitamento materno
Em 2026, o Senado Federal pode analisar em 2026 uma proposta que cria a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. O Projeto de Lei 4.768/2019 está em fase final de análise na Câmara dos Deputados e deve ser encaminhado ao Senado no início deste ano. O projeto, de autoria dos deputados federais Diego Garcia (Republicanos-PR) e Greyce Elias (A ...